Original aqui. Acessado em 2017-12-08. Outras fontes senado.leg.br
Publicado em: 05/12/2017 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social
firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha,
assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/10/2017.Nota: cabe adicionar o ID interno (controlado pelo DOU) da matéria. Supor ID=741924.